São partes deste instrumento:
De um lado, SUPLE FUNNEL COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.
40.118.189/0001-36, com sede em Rua Domingos Pedro Hermes, n. 698, Jardim Cidade de Florianópolis, São José,
SC - CEP 88.111-330 (“FORNECEDORA”), e de outro lado, o Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos
presentes termos e condições gerais, devidamente identificado por meio das informações prestadas à
plataforma de pagamentos (“USUÁRIO”).
Cláusula Primeira – Do Objeto
Por meio do presente contrato, a FORNECEDORA fornecerá o conteúdo que compõe um infoproduto denominado
“MINDSET OUTLIER” (“infoproduto”), obra intelectual apresentada eletronicamente.
§ 1º. O infoproduto é ofertado na modalidade online e disponibilizado ao Usuário por meio de uma plataforma
disponibilizada e apresentada em mensagem enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO, onde terá
acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido e a um ambiente para discussão e registro de dúvidas ou
comentários.
§ 2º. O acesso do USUÁRIO à plataforma será permanente a contar da aquisição.
§ 3º. Todas as estratégias reveladas em cursos envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos materiais ao
serem aplicadas, e nenhuma informação contida nos infoprodutos e/ou serviços oferecidos pela FORNECEDORA
deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato, sendo certo que qualquer referência a
desempenho passado ou potencial de uma determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma
recomendação ou como garantia de qualquer resultado ou lucro específico.
§ 4º. O USUÁRIO expressamente reconhece compreender que:
- O preço ajustado pelo fornecimento do infoproduto será integralmente devido à FORNECEDORA a partir da
disponibilização do conteúdo do CURSO ao USUÁRIO, desde que não solicitada a desistência da aquisição no
prazo legal – se outro não tiver sido contratualmente estabelecido.
- Em relação ao fornecimento do infoproduto, trata-se de material escrito e/ou audiovisual apresentado em
suporte eletrônico, fornecido integralmente ao USUÁRIO, que decide como e quando irá consumi-lo.
Reforça-se que a partir do momento em que esse material tenha sido fornecido, e ultrapassado o prazo de
desistência do negócio, não haverá qualquer direito a cancelamento ou reembolso para o consumidor, ainda
que o USUÁRIO decida não o utilizar.
- O infoproduto será fornecido integralmente dentro do período estipulado na oferta ou em outro meio
amplamente divulgado pela FORNECEDORA, cuja periodicidade para entrega do conteúdo poderá ser diária,
semanal, quinzenal e/ou mensal.
- Com a entrega do infoproduto ao USUÁRIO nos termos e condições deste contrato, aperfeiçoa-se o negócio e
resta integralmente cumprida a obrigação principal da FORNECEDORA, razão pela qual o preço ajustado pelo
fornecimento do infoproduto será integralmente devido.
- O conteúdo do infoproduto será apresentado conforme cronograma pedagógico para melhor aproveitamento
didático.
- Com a entrega do infoproduto ao USUÁRIO (consubstanciado pelo acesso à plataforma de uso do conteúdo do
infoproduto adquirido), e superados os prazos legal e contratual para a desistência do negócio pelo
USUÁRIO, não é obrigada a FORNECEDORA a receber de volta o infoproduto fornecido nem a proceder com a
devolução de valores, sendo devidos, ainda, eventuais parcelas futuras – caso o USUÁRIO tenha feito opção
de parcelamento junto à FORNECEDORA.
- eventualidade de o USUÁRIO ter escolhido o parcelamento do preço ajustado não interfere no fato de ainda
ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido (infoproduto), quando verificado que não possui
mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas.
- A tomada de medidas unilaterais pelo USUÁRIO junto à administradora de cartão de crédito, instituição
bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos valores devidos à FORNECEDORA
ensejará a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias para a cobrança das quantias não pagas,
acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo da notitia
criminis para apuração, pela autoridade policial competente, da possível ocorrência do tipo previsto no
art. 168 do Código Penal Brasileiro.
Cláusula Segunda – Do Fornecimento
O USUÁRIO requereu o fornecimento do conteúdo do infoproduto conforme dados preenchidos no gateway de
pagamento ou em formulário próprio disponibilizado pela FORNECEDORA no WEBSITE ou plataforma parceira,
oportunidade em que declarou previamente ter lido e aceitado integralmente todas as normas de Políticas,
contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra e previamente neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação
aplicável e as emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.
§ 1º. O USUÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso à todas as informações relativas
ao infoproduto e cópia deste instrumento, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER
TRATADAS EM LOCAL ESPECÍFICO disponibilizado ou indicado no WEBSITE.
§ 2º. O USUÁRIO se declara ciente de que, não havendo disposição mais favorável em escritos particulares,
recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de arrependimento sobre o
presente contrato será de 7 (sete) dias corridos, contados do fornecimento, em consonância com o artigo 49
do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula Terceira – Do Acesso ao Curso
Após a efetivação do fornecimento nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará
acesso a endereço eletrônico (“Área do Curso”), mantido pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo
ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.
§ 1º. O USUÁRIO responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes
da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha
exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
§ 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do infoproduto contratado, e o acesso ao
infoproduto para seu uso ocorrerá de forma vitalícia e, caso a plataforma onde esse se encontre disponível
venha a encerrar seus serviços, somente nessa hipótese será permitido ao USUÁRIO arquivar, para consumo
próprio, uma única cópia.
§ 3º. Não é permitido o acesso à Área do Curso de forma simultânea em mais de um terminal (computador,
tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia).
§ 4º. É TERMINANTEMENTE VEDADO AO USUÁRIO, SOB PENA DE IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO, COM EXPULSÃO DA
PLATAFORMA E PERDIMENTO DO INFOPRODUTO SEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS
CABÍVEIS NO MBITO CIVIL E CRIMINAL:
- COMPARTILHAR SEU LOGIN E SENHA COM TERCEIROS;
- ADQUIRIR, VENDER OU COMPARTILHAR, COM INTUITO DE LUCRO OU NÃO, O CURSO EM GRUPO, OU REGIME DE
“GROUPBUY”, OU OUTRA FORMA DE RATEIO ONDE VÁRIAS PESSOAS ADQUIREM O ACESSO ATRAVÉS DO NOME DE UMA ÚNICA
PESSOA COMPARTILHANDO-O ENTRE SI.
- FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR A TELA OU PARA DE QUALQUER FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS VÍDEOS DO
CURSO AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
- FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR O ÁUDIO DOS VÍDEOS OU PARA DE QUALQUER FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS
ÁUDIOS NÃO DISPONIBILIZADOS ESPECIFICAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
- FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA FOTOGRAFAR A IMAGEM DA TELA, INCLUSIVE PRINTSCREENS DE SMARTPHONES, AINDA
QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
- COMPARTILHAR O INFOPRODUTO E MATERIAIS ANEXOS, DE MANEIRA GRATUITA OU ONEROSA, EM PLATAFORMAS DE VENDA E
REDES SOCIAIS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADAS, A “MERCADO LIVRE”, “MERCADO PAGO”, “OLX”, “WHATSAPP”,
“TELEGRAM” OU EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA, UMA VEZ QUE ESTE ATO CONSTITUI A PRÁTICA DE PIRATARIA E SERÁ
PUNIDO NA FORMA DA LEI.
§ 5º. O conteúdo será disponibilizado de forma sequencial e integralmente online, e, para melhor
aproveitamento didático a sequência será faseada ao longo das semanas que se sucedem ao fornecimento.
§ 6º. O USUÁRIO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela
FORNECEDORA ao USUÁRIO tais como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; e c)
atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas a estes termos de uso,
política de privacidade e política de direitos autorais.
§ 7º. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo
comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao curso. O acesso é meramente o fornecimento do
conteúdo intelectual (a “Obra”).
§ 8º. O USUÁRIO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área do Curso”, sendo vedada a transferência a
terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso,
o USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA, especialmente pelo
acesso próprio na “Área do Curso” (“Dados Cadastrais”).
§ 9º. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou
mesmo em redes sociais, deverá o USUÁRIO manter conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude
“antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato
em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as
liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.
§ 10. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do inforproduto contratado e pelo prazo de
duração previsto no mesmo, sendo bloqueada imediatamente após expirada.
§ 11. Todo conteúdo que compõe o infoproduto, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias,
é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegida pela legislação nacional e internacional de
propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no
todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.
Cláusula Quarta – Do Preço
Pela aquisição do infoproduto e serviços objeto deste instrumento o USUÁRIO pagará à FORNECEDORA o valor
descrito no requerimento de fornecimento, nos valores e vencimentos que tenha escolhido por ocasião da
aquisição do direito de uso.
§ 1º. Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem
disponíveis), fica avençado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa
moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV
e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata dies, nos termos do disposto no
art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento
decorrente deste contrato permitirá a FORNECEDORA, cumulativamente:
- Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre
outros, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o atraso de qualquer
parcela for superior a 30 (trinta) dias.
- Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o USUÁRIO arcar com todas
as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20%
(vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e
despesas extrajudiciais e judiciais.
- Impedir o USUÁRIO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se
limitando ao acesso locais de solução de dúvidas, downloads etc.
- Rescindir este contrato.
§ 3º. Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA requerer a
exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, ficando aqui esclarecido que, após o requerimento, o prazo para efetivar a referida exclusão é
de responsabilidade das instituições provedoras do serviço.
§ 4º. Qualquer desconto eventualmente concedido ao USUÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá
compromisso de fornecimento para outros cursos que o USUÁRIO faça ou pretenda fazer junto à FORNECEDORA.
§ 5º. Caso o USUÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já
ciente que a FORNECEDORA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se
responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o USUÁRIO consultar previamente
a sua emissora do cartão de crédito.
Cláusula Quarta – Do Preço
Constituem obrigações o USUÁRIO:
- Previamente à aquisição do infoproduto, analisar o descritivo do bem e o conteúdo a fim de avaliar se o
mesmo é adequado aos seus interesses.
- Respeitar as normas de convívio social e a de conduta.
- Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área do Curso”, possuir equipamentos e softwares ligados à
internet.
- Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela
confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com
terceiros.
- Não reproduzir, sob qualquer forma, o conteúdo do infoproduto, sob pena de responder civil e
criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por
violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo
USUÁRIO.
- Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, sua senha a terceiros estranhos à
esta relação comercial.
- Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e documentos,
devendo acessar o infoproduto apenas de forma online e exclusivamente por meio da plataforma
disponibilizada pela FORNECEDORA.
- Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a
privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (iii)
utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a
ele relacionados; (iv) não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites
relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar
mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.
Cláusula Sexta – Das Obrigações da Fornecedora
Compete exclusivamente à FORNECEDORA:
- Fornecer e garantir o acesso ao CURSO desde que o USUÁRIO cumpra suas obrigações e não tenha cometido
falta grave que justifique sua expulsão.
- Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes a acesso ou ao CURSO.
- Após a confirmação da aquisição, disponibilizar acesso à “Área do Curso”.
Cláusula Sétima – Da Rescisão
Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo USUÁRIO, poderá a
FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o USUÁRIO impedido de acessar a plataforma e grupos vinculados ao
infoproduto de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO,
aplicando-se a perda das parcelas do preço já pagas e multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o
valor do contrato.
§ 1º. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver
imediatamente o presente instrumento caso o USUÁRIO: (i) use indevidamente os materiais disponibilizados
para realização do curso, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas; (ii) caso o USUÁRIO
compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela FORNECEDORA.
§ 2º. Não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios
comerciais, o prazo para que o USUÁRIO exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de
7 (sete) dias corridos, contados da aquisição, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor.
- Para cancelamento da aquisição no prazo de arrependimento o USUÁRIO deverá proceder através do meio de
contato oficial disponível ou indicado no WEBSITE da FORNECEDORA.
- A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo
contratual ocorrerá em, no máximo, 30 (trinta) dias úteis, sendo computado como marco inicial a data do
fornecimento pela FORNECEDORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento.
Cláusula Oitava – Das Disposições Gerais
Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:
- O USUÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de
fornecimento, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
- O USUÁRIO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade
e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros.
- Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos
diretamente pelo USUÁRIO.
- A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste
instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
- Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula
será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.
- A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de
provedor de acesso à internet contratado pelo USUÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em caso de falta
de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de
transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do usuário com o provedor
de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam o acesso ao curso, por problemas decorrentes de caso
fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial
Cláusula Nona – Caso Fortuito ou Força Maior
Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas
no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido impedido
ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força
maior.
Parágrafo Único. Em atenção ao público e notório estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e calamidade pública, reconhecido por ambas as partes e
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como decretos regulamentadores e medidas
provisórias correlatas, não serão considerados casos fortuitos ou força maior aqueles decorrentes de novos
desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
Cláusula Dez - Da Adesão
Dando prosseguindo à aquisição do infoproduto, e ao consumo de seu conteúdo, sem oposição ao presente
contrato, que foi apresentado preliminarmente ao USUÁRIO, esse expressa tê-lo lido e compreendido os demais
instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de
atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando de devidamente esclarecido e de
acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos
e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.